RDC 233 amplia a transferência de titularidade de registros através de outras modalidades contratuais como venda ou doação

Entrou em vigor em 25/06/2018 a RESOLUÇÃO - RDC Nº 233, DE 20 DE JUNHO DE 2018, que altera o inciso VII do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
Com a alteração do inciso VII do art. 4º da RDC 102/2016 que limitava a operação comercial à venda, ampliou-se a possibilidade de transferência de titularidade através de outras espécies contratuais como doação ou permuta, por exemplo.
Antiga redação:
VII - operação comercial: operação entre empresas que resulte na venda de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas;
Nova redação:
VII - operação comercial: operação entre empresas que resulte na transferência de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas