INFORMATIVOS


RDC 233 amplia a transferência de titularidade de registros através de outras modalidades contratuais como venda ou doação

Entrou em vigor em 25/06/2018 a RESOLUÇÃO - RDC Nº 233, DE 20 DE JUNHO DE 2018, que altera o inciso VII do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
Com a alteração do inciso VII do art. 4º da RDC 102/2016 que limitava a operação comercial à venda, ampliou-se a possibilidade de transferência de titularidade através de outras espécies contratuais como doação ou permuta, por exemplo.
Antiga redação:
VII - operação comercial: operação entre empresas que resulte na venda de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas;
Nova redação:
VII - operação comercial: operação entre empresas que resulte na transferência de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas


OUTROS INFORMATIVOS

A importância do “compliance” para os estabelecimentos de serviços de(...)

LEIA MAIS   

QUANDO POSSO ENTRAR COM O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ANVISA ?(...)

LEIA MAIS   

O que fazer quando a ANVISA proíbe a fabricação, distribuição, comerci(...)

LEIA MAIS   

RDC 233 amplia a transferência de titularidade de registros através de o(...)

LEIA MAIS   

“O QUE FAZER QUANDO HÁ PEDIDO DE ESGOTAMENTO DE ESTOQUE SEM RESPOSTA DA (...)

LEIA MAIS   

Como se defender do auto de infração da ANVISA ?(...)

LEIA MAIS   

Como fazer a transferência de titularidade de registros na ANVISA?(...)

LEIA MAIS   

É permitido vender ou comprar equipamento de saúde usado ?(...)

LEIA MAIS   

MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DE PRODU(...)

LEIA MAIS   

Posso divulgar produtos da área da saúde nas redes sociais?(...)

LEIA MAIS   

Certificação de Boas Práticas de Fabricação Internacional.(...)

LEIA MAIS   

REGISTROS NA ANVISA E TERRITORIALIDADE: ALGUMAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS (...)

LEIA MAIS   

PRAZO PARA ANÁLISE DE RECURSO PELA ANVISA EM FACE DE INDEFERIMENTO DE PE(...)

LEIA MAIS   

O USO DA VIA JUDICIAL COMO ALTERNATIVA PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM A(...)

LEIA MAIS