“O QUE FAZER QUANDO HÁ PEDIDO DE ESGOTAMENTO DE ESTOQUE SEM RESPOSTA DA ANVISA?

“O QUE FAZER QUANDO HÁ PEDIDO DE ESGOTAMENTO DE ESTOQUE SEM RESPOSTA DA ANVISA?



No dia 15 de maio foi proferida decisão em 2ª instancia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando que a ANVISA conceda prazo razoável para o esgotamento de estoque de produtos para saúde que foram importados com a anuência da ANVISA e estão em plenas condições de consumo, embora com o registro vencido.



A concessão da liminar foi fundamentada nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, “não sendo razoável que se permita a destruição de produto próprio para consumo”



Com tal decisão criou-se a possiblidade de não só impetrar o mandado para casos de ausência de resposta da ANVISA para tais pedidos de esgotamento de estoque, mas para que a ANVISA autorize o esgotamento, desde que tais produtos para saúde estejam dentro do prazo de validade e aptos para consumo, em respeito à eficácia e segurança.



Mandado de Segurança nº 1018286-33.2017.4.01.3400 - 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal”

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