AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÃNCIA SANITÁRIA

Autarquia sob regimento especial que promove a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

RECEITA
FEDERAL

Órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a irregularidades fiscais entre outras.

MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil. O Itamaraty assessora o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais.

DECRETO
8.077/13

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.