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AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÃNCIA SANITÁRIA
Autarquia sob regimento especial que promove a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
RECEITA
FEDERAL
Órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a irregularidades fiscais entre outras.
MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil. O Itamaraty assessora o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais.
DECRETO
8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
LEI
6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Lei
6.437/77
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei
9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.